Com o Calendario de Gravidez pode planear e acompanhar a sua gravidez e saber como o seu bebe se esta a desenvolver.

O Indice de Apgar, foi desenvolvido pelaDra. Virginia Apgar, uma medica notavel e que reconheceu a necessidade de existir uma maneira facil e eficaz de avaliar o recem-nascido.Este indiceo clinica inicial, onde se avalia a cor do bebe, a sua respirao, o ritmo cardiaco, o tonus muscular e a sua actividade e e feita em dois momentos diferentes: no primeiro e no quintominutos apos o parto.

Esta, e uma avaliao da capacidade que o recem-nascido demonstra para responder ao trabalho de parto, ao parto em si, e ao novo meio ambiente, no do futuro bem-estaro sobre o tipo de parto que ocorreu.

So atribuidos dois pontos a cada um dos cinco itens de avaliao do bebe, se eles forem optimos, um ponto se eles forem bons e zero pontos se estiverem ausentes, num total maximo de 10 pontos.

Frequencia Cardiaca - Ausente (0 pontos)

- Menos de 100 batimentos/minuto (1 ponto)

- Mais de 100 batimentos/minuto (2 pontos)

Respirao - Ausente (0 pontos)

- Fraca/irregular (1 ponto)

- Forte /Choro (2 pontos)

Tonus Muscular - Flacido (0 pontos)

- Flexos (1 ponto)

- Movimento activo / boa flexo (2 pontos)

Cor - Cianotico / Palido (0 pontos)

- Cianose das extremidades (1 ponto)

- Rosado (2 pontos)

Actividade - Ausente (0 pontos)

- Algum movimento (1 ponto)

- Espirros / Choro (2 pontos)

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Todos os esclarecimentos so prestados pelo Laboratorio Bioteca.

O Decreto-Lei n. 308-A/2007, de 5 de Setembro, veio estabelecer novas medidas de incentivo a natalidade e de apoio as familias.

O Abono de Familia Pre-Natal destina-se as mulheres gravidas, a partir das 13 semanas de gestao.

Veja aqui os Formularios e o Simulador de Abono de Familia Pre-Natal.

Muitos Futuros e Recem--Pais tem muitas duvidas acerca dos seus direitos durante a Gravidez e depois do bebe nascer. Para todos eles, deixamos aqui a Legislao Portuguesa sobre os Principais Direitos da Me e do Pai Trabalhadores.

Lei 99/2003 de 27.08 Codigo do Trabalho (CT) e Lei 35/2004 de 29.07 Regulamentao do Codigo do Trabalho (RCT) Direito a recusar trabalho suplementar Legisla e sgts. da Lei 99/2003 Conteudo: A trabalhadora gravida ou com filho de idade inferior a 12 meses no esta obrigada a prestar trabalho suplementar. Artigo 46 1 CT Este direito aplica-se ao pai que beneficiou da licena de maternidade nos termos do 36 2 da Lei 99/2003. Artigo 46 2 CT Nota: A Lei 99/2003 define trabalho suplementar como todo aquele que e prestado fora do horario de trabalho Artigos 197 e seguintes CT

Direito a Licena por Maternidade Legisla 1 a) da Lei 99/2003 + 68 2, 103 1 e 113 1 da Lei 35/2004 Conteudo: A trabalhadora tem direito a licena de 120 dias consecutivos (desses 120 dias, 90 tem de ser gozados a seguir ao parto). Artigo 351 CT Em caso de gemeos, aos 120 dias somam-se mais 30 por cada gemeo. Artigo 35 2 CT Em caso de aborto espontaneo ou interrupo da gravidez na varia entre 14 a 30 dias. Artigo 35 6 CT Nota: A trabalhadora pode optar por uma licena de maternidade de 150 dias (120 + 25%), devendo necessariamente gozar o acrescimo de 30 dias a seguir ao parto. Artigo 68 1 RCT O Decreto Lei 77/2005 de 13 de Abril veio esclarecer que a trabalhadora que opte pelo acrescimo de 25% na Licena por Maternidade tem direito a 80% da remunerao, em cada um dos 5 meses de Licena. Condies: A trabalhadora deve informar o empregador ate 7 dias apos o parto, de qual a modalidade de licena por maternidade por que opta. Se nada disser, presume-se que optou pela licena de 120 dias. Artigo 68 2 RCT Efeitos: As ausencias ao trabalho em caso de gozo de licena de maternidade, em caso de aborto espontaneo, ou de interrupo punivel, no determinam a perda de quaisquer direitos e so consideradas, salvo quanto a retribuio efectiva de servi 1, a) CT O trabalhador tem direito a um subsidio, nos termos da legislaa social. Artigo 103 1 RCT O gozo desta liceno afecta o aumento de durao de ferias previsto no artigo 213 3 do Codigo do Trabalho (aumento de ferias quando no haja faltas ou quando haja apenas faltas justificadas). Artigo 97 1 RCT A licena por maternidade suspende o gozo das ferias, no prejudica o tempo de estagio ou curso de formao ja decorrido e determina o adiamento da prestao na carreira. Artigo 101 2 RCT Efeitos na Administrao Publica: A liceno determina a perda de quaisquer direitos, sendo considerada como prestao efectiva de servio para todos os efeitos, designadamente de antiguidade e abono de subsidio de refeio. Artigo 107 1 RCT O trabalhador abrangido pelo regime de proteco social na funo publica mantem o direito a retribuio, incluindo os suplementos de caracter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentaes. Artigo 112 1 RCT Mantem-se o direito ao subsidio de refei 1 RCT

Direito a Licena por PaternidadeLegislao: artigos 36, n 2, 103 1 e 113 1 da Lei 35/2004 Conteudo: O pai tem direito a 5 dias uteis, seguidos ou interpolados, que tem de ser gozados obrigatoriamente e no 1, n 1 RCT Imediatamente a seguir a estes 5 dias ou imediatamente a seguir ao termo da licena por maternidade, o pai pode gozar os primeiros 15 dias seguidos de licena parental, pagos pela Segurana Social ou pelo Estado, consoante se trate de trabalhador do sector privado ou do sector publico. Artigos 103 2 RCT Pode ainda utilizar a licena de maternidade a que a me ja gozou uma parte da licena) no caso de incapacidade fisica ou psiquica da me, morte da mo conjunta dos pais. Artigo 36 2 CT Nota: o pai que opte por utilizar a licena de maternidade nos casos legalmente previstos, pode tambem gozar o acrescimo de 25%, ou seja, mais 30 dias. Artigo 68 3 RCT Condies: Para gozar os 5 dias, o pai tem que informar o empregador com a antecedencia de 5 dias, ou, em caso de urgencia, logo que possivel. Artigo 69 1 RCT Para gozar a licena de maternidade em caso de incapacidade fisica/psiquica ou morte da me, o pai tem que informar o empregador logo que possivel e entregar atestado medico ou certido de obito. Artigo 69 2 RCT Para gozar a licena de maternidade em caso de deciso conjunta dos pais, o pai tem que informar o empregador com 10 dias de antecedencia. Artigo 69 3 RCT Efeitos: As ausencias ao trabalho para gozo desta liceno determinam a perda de quaisquer direitos e so consideradas, salvo quanto a retribuio efectiva de trabalho. Artigo 50 1 b) CT O trabalhador tem direito a um subsidio, nos termos da legislaa social. Artigo 103 1 RCT O gozo desta liceno afecta o aumento de durao de ferias previsto no artigo 213 3 do Codigo do Trabalho (aumento de ferias quando no haja faltas ou quando haja apenas faltas justificadas). Artigo 97 1 RCT a por paternidade suspende o gozo das ferias, no prejudica o tempo de estagio ou curso de formao ja decorrido e determina o adiamento da prestao de provas para progress 2 RCT Efeitos na Administrao Publica: A liceno determina a perda de quaisquer direitos, sendo considerada como prestao efectiva de servio para todos os efeitos, designadamente de antiguidade e abono de subsidio de refeio. Artigo 107 1 RCT O trabalhador abrangido pelo regime de proteco social na funo publica mantem o direito a retribuio, incluindo os suplementos de caracter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentaes. Artigo 112 1 RCT Mantem-se o direito ao subsidio de refei 1 RCT

Direito a Licena por Adopo de menor de 15 anos Legisla 1 c) da Lei 99/2003 + 71 1, 107 1 da Lei 35/2004 Conteudo: O candidato a adoptante de menor com menos de 15 anos, tem direito a 100 dias consecutivos de licena para acompanhamento do menor que vai adoptar. Artigo 38 CT Se adoptar mais de uma criana, somam-se 30 dias por cada adop 1 RCT Condio ao empregador com a antecedencia de 10 dias ou logo que possivel, em caso de urgencia comprovada. Artigo 71 3 RCT Efeitos: As ausencias ao trabalho para gozo desta liceno determinam a perda de quaisquer direitos e so consideradas, salvo quanto a retribuio efectiva de trabalho. Artigo 50 1 c) CT O trabalhador tem direito a um subsidio, nos termos da legislaa social. Artigo 103 1 RCT Esta liceno prejudica o tempo de estagio ou curso de formao ja decorrido e determina o adiamento da prestao na carreira. Artigo 101 2 RCT Efeitos na Administrao Publica: A liceno determina a perda de quaisquer direitos, sendo considerada como prestao efectiva de servio para todos os efeitos, designadamente de antiguidade e abono de subsidio de refeio. Artigo 107 1 RCT O trabalhador abrangido pelo regime de proteco social na funo publica mantem o direito a retribuio, incluindo os suplementos de caracter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentaes. Artigo 112 1 RCT Mantem-se o direito ao subsidio de refei 1 RCT

Direito a Licena Parental Legisla da Lei 99/2003 + 76 e 112, n 2 e 3 da Lei 35/2004 Conteudo: O pai e a me podem, alternativamente, gozar licena parental para assistencia a filhos ate aos 6 anos de idade. Esta licena pode ser gozada numa das seguintes modalidades: 1. 2.Trabalhar a tempo parcial (metade do tempo completo) durante 12 meses; 3.a parental e de trabalho a tempo parcial, sendo a durao total das ausencias equivalente a 3 meses. Artigo 43 CT es: Os direitos podem ser gozados pelo pai e pela me de modo consecutivo ou ate tres periodos interpolados, no sendo permitida a acumulao, por um dos progenitores, do direito do outro. Artigo 43 2 CT Tem de haver comunicao escrita e previa ao empregador, com 30 dias de antecedencia. Artigo 43 1 RCT Efeitos: No determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestao efectiva de servio para todos os efeitos, salvo quanto a retribui 1 RCT A licena parental suspende o gozo das ferias, no prejudica o tempo de estagio ou curso de formao ja decorrido e determina o adiamento da prestao na carreira. Artigo 97 2 RCT Efeitos na Administrao Publica: A licena e considerada para efeitos de aposentao de sobrevivencia e beneficios de ADSE. Artigo 108 RCT No ou a subsidio substitutivo, salvo nos casos referidos no artigo 112 2 da Lei 35/2004 (primeiros 15 dias de licena parental gozada pelo pai, desde que imediatamente a seguir a licena por maternidade ou por paternidade) Artigo 112 3 RCT

Direito a Licena Especial para Assistencia a Filho ate aos 6 anos de idade Legisla da Lei 99/2003 + 77 da Lei 35/2004 Conteudo: Depois de esgotada a licena parental, a ma especial, que pode ser gozada de modo consecutivo ou interpolado, ate ao limite de dois anos. Artigo 43 3 CT No caso de nascimento de um terceiro filho ou mais, a licena parental pode ir ate tres anos. Artigo 43 4 CT Condio ao empregador, por escrito e com antecedencia de 30 dias. Artigo 43 3 RCT Deve tambem comunicar ao empregador, por escrito e com antecedencia de 15 dias, a inteno de regressar ao trabalho ou de prorrogar a licena (se for possivel a prorrogao). Artigo 77 5 RCT Efeitos: Esta licena suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestao de trabalho, designadamente a retribuio prejudicam a atribuio dos beneficios de assistencia medica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito. Artigo 101 4 RCT Efeitos na Administrao Publica: A licena e considerada para efeitos de aposentao de sobrevivencia e beneficios de ADSE. Artigo 108 RCT

Direito a Licena para assistencia a pessoa com deficiencia ou doena cronica

Legisla da Lei 99/2003 + 77 da Lei 35/2004 Conteudo: O pai e me tem direito a licena ate 6 meses (prorrogavel com limite de quatro) para acompanhar o filho que seja deficiente ou tenha doena cronica, durante os primeiros 12 anos de vida. Artigo 44 1 CT Condio ao empregador, por escrito e com antecedencia de 30 dias. Artigo 77 3 RCT Deve tambem comunicar ao empregador, por escrito e com antecedencia de 15 dias, a inteno de regressar ao trabalho ou de prorrogar a licena (se for possivel a prorrogao). Artigo 77 5 RCT Efeitos: Esta licena suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestao de trabalho, designadamente a retribuio prejudicam a atribuio dos beneficios de assistencia medica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito. Artigo 101 4 RCT Durante esta licena, o trabalhador tem direito a um subsidio para assistencia a deficientes profundos e doentes cronicos nos termos da legislao da seguran RCT Efeitos na Administrao Publica: Os periodos de liceno considerados para efeitos de calculo de aposentao, penso de sobrevivencia e beneficios de ADSE. 108 RCT

Direito a assistencia de menor com deficiencia Legisla da Lei 99/2003 + 70 da Lei 35/2004 Conteudo: O pai e a me tem direito a reduo do periodo normal de trabalho se o menor tiver deficiencia fisica ou doena cronica. Artigo 37 1 CT Esta reduo pode ir ate 5 horas semanais, se se tratar de filho ate 1 ano de idade e o outro progenitor exercer actividade profissional. Artigo 70 1 RCT Condio ao empregador com 10 dias de antecedencia, entrega de atestado medico comprovativo da deficiencia ou doena cronica do filho e declarao de que o outro progenitor exerce actividade profissional. Artigo 70, n 3 RCT Efeitos: Esta reduo do periodo normal de trabalho no dos direitos consagrados na lei, salvo o disposto no artigo 82 2 da 35/2004 (as horas de reduo so sero retribuidas na medida em que, em cada ano, excedam o numero correspondente aos dias de faltas n 2 da Lei 99/2003) Artigo 82 RCT

Direito a trabalhar a tempo parcial ou com horario flexivel

Legisla da Lei 99/2003 + 78 da Lei 35/2004 Conteudo: Se o trabalhador tiver um ou mais filhos menores de 12 anos ou se tiver filho deficiente (independentemente da idade deste), tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com horario flexivel. Artigo 45 1 e 2 CT O trabalho a tempo parcial corresponde a metade do tempo completo, sendo prestado diariamente, de manh ou de tarde, ou em tres dias por semana, conforme o pedido do trabalhador. Artigo 78 2 RCT O trabalho com horario flexivel consiste na possibilidade de o trabalhador escolher, dentro dos limites legais, as horas de inicio e de termo do trabalho diario. Artigo 79 2 RCT Condies: Este direito a trabalho a tempo parcial pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos, em periodos sucessivos, depois da licena parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de periodos intercalados de ambos. Deve ser solicitado ao empregador, por escrito, com a antecedencia de 30 dias. Artigo 78 1 RCT O direito a horario flexivel pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos, e obedece as condi da Lei 35/2004. Ambos devem ser solicitados ao empregador por escrito, com 30 dias de antecedencia. Artigo 80 RTC Nota: os regimes de trabalho a tempo parcial e de flexibilidade de horario na Administrao Publica, so regulados por diploma proprio, sobre a durao e horario de trabalho. Artigo 111 RCT

Direito a dispensa de trabalho nocturno Legisla 1 f) da Lei 99/2003 + 83 da Lei 35/2004 Conteudo: A trabalhadora pode ser dispensada de trabalho entre as 20 e as 7 horas, durante: - 112 dias antes e depois do parto, dos quais plo menos metade antes da data presumivel do parto; - restante periodo de gravidez, se for apresentado atestado medico que certifique que tal e necessario para a sua saude ou para a saude do nascituro; - todo o tempo que durar a amamentao, se for apresentado atestado medico que certifique que tal e necessario para a sua saude ou para a saude da crian, 1 e 2 RCT Sempre que no seja possivel atribuir horario diurno compativel, a trabalhadora e dispensada do trabalho. Artigo 47 2 e 3 CT Condio ao empregador com a antecedencia de 10 dias, ou sem dependencia de prazo em caso de urgencia comprovada pelo medico. Artigo 83 1 e 2 RCT Efeitos: As dispensas de trabalho para gozo desta licena, no consideradas, salvo quanto a retribuio, como prestao efectiva de trabalho. Artigo 50 1 f) No caso de a trabalhadora ser dispensada do trabalho por no ser possivel atribuir-lhe horario diurno compativel, a trabalhadora tem direito a um subsidio nos termos da legislaa Social. Artigo 103 1 CRT Efeitos na Administrao Publica: A dispensa do trabalho e considerada prestao efectiva de servio para todos os efeitos, nomeadamente quanto a remunerao e ao desconto de tempo para qualquer efeito. Artigo 109 1 RCT

Direito a dispensa do trabalho para amamentao e aleitao: artigos 39 2 da Lei 99/2003 + 73 1 da Lei 35/2004 Conteudo: A me que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a ser dispensada, em cada dia de trabalho, por dois periodos distintos de durao maxima de uma hora, para o cumprimento dessa misso. Este direito mantem-se durante todo o tempo que durar a amamenta, n 3 RCT Se ne, o pai, ou ambos, tem direito, por deciso conjunta, a dispensa do mesmo periodo de tempo, para aleitao, ate o filho fazer um ano. Artigo 39 3 CT Nota: no caso de gemeos, acrescem as duas horas mais trinta minutos por cada filho, para alem do primeiro. Artigo 73 4 RCT Condie deve comunicar ao empregador, com a antecedencia de 10 dias relativamente ao inicio da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado medico apos o 1 ano de vida do filho. Artigo 73 1 RCT A dispensa para aleitao pode ser exercida pela me ou pelo pai trabalhador, ou ambos conforme deciso conjunta, devendo comunicar-se ao empregador com antecedencia de 10 dias. Artigo 73 2 RCT Efeitos: As dispensas para amamentao e aleitao implicam perda de remunerao consideradas como prestao efectiva de servi 2 CT Efeitos na Administrao Publica: Esta dispensa e considerada como prestao efectiva de servio para todos os efeitos, nomeadamente quanto a remunerao e ao desconto de tempo para qualquer efeito Artigo 109 1 RCT Mantem-se o direito ao subsidio de refei 1 RCT

Direito a dispensa do trabalho para consultasLegislao: artigos 39 2 da Lei 99/2003 + 72 1 da Lei 35/2004 Conteudo: A trabalhadora gravida tem direito a dispensa do trabalho para se deslocar a consultas pre-natais, pelo tempo e numero de vezes necessarios e justificados. Artigo 39 1 CT A preparao para parto esta equiparada a consulta pre-natal. Artigo 72 3 RCT Nota: a trabalhadora deve, sempre que possivel, comparecer as consultas fora do seu horario de trabalho. Artigo 72 1 RCT Condies: O empregador pode exigir prova ou declarao de que a consulta so e possivel dentro do horario de trabalho e prova ou declarao da consulta. Artigo 72 2 RCT Efeitos: Estas dispensas no determinam perda de quaisquer direitos e so efectiva de servi 2 CT Efeitos na Administrao Publica: A dispensa para consultas e considerada como prestao efectiva de servio para todos os efeitos, nomeadamente quanto a remunerao e ao desconto de tempo para qualquer efeito. Artigo 109 1 RCT Mantem-se o direito ao subsidio de refei 1 RCT

Direito a faltas para assistencia a menores Legisla, n 1, 104, n 3 da Lei 35/2004 Conteudo: Os trabalhadores tem direito a faltar ate 30 dias por ano, para prestar assistencia inadiavel e imprescindivel, em caso de doena ou acidente dos filhos menores de 10 anos. Se o menor ficar hospitalizado, o direito a faltar estende-se enquanto durar a hospitalizao pode ser exercido em simultaneo pelo pai e pela me. Artigo 40 CT Se o filho for deficiente ou tiver doena cronica, este direito aplica-se independentemente da idade do filho. Artigo 42 CT Condies: Para justificar estas faltas, o empregador pode exigir prova de que a assistencia do trabalhador ao filho e inadiavel e imprescindivel e declarao de que o outro progenitor trabalha e no faltou pelo mesmo motivo. Se houver hospitalizao, pode exigir prova da mesma. Artigo 74 RCT Efeitos: As faltas ao trabalho no determinam a perda de quaisquer direitos e so consideradas, salvo quanto a retribuio efectiva de servi 1 d) CT O trabalhador tem direito a um subsidio, nos termos da legislaa social. Artigo 103 1 RCT Efeitos na Administrao Publica: As faltas contam para antiguidade na carreira e categoria. Artigo 109 2 RCT As faltas conferem direito a retribuio (Artigo 112 5 RCT) mas implicam perda do subsidio de refei 3 RCT

Direito a faltas para assistencia a netos

Legisla da Lei 99/2003 + 75 3, 112 da Lei 35/2004 Conteudo: Os trabalhadores tem direito a faltar ate 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos, se estes forem filhos de adolescentes com menos de 16 anos, que consigo vivam em comunho. Artigo 41 CT Condio ao empregador com 5 dias de antecedencia. Artigo 75 1 RCT Efeitos: No determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestao efectiva de servio para todos os efeitos, salvo quanto a retribui 1 RCT Efeitos na Administrao Publica: A estas faltas aplica-se, com as necessarias adaptaas de maternidade, de paternidade e de adopo. Artigo 109 3 RCT O trabalhador abrangido pelo regime de proteco social na funo publica mantem o direito a retribuio, incluindo os suplementos de caracter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentaes. Artigo 112 1 RCT Mantem-se o direito ao subsidio de refei 1 RCT

Direito a reinsero profissional Legisla da Lei 99/2003 Conteudo: A trabalhadora tem direito, apos o gozo de licena para assistencia a filho ou para assistencia a pessoa com deficiencia ou doena cronica, a participar em aces de formao e reciclagem profissional.

Direito a proteca e saude Legisla 1, e) da Lei 99/2003 + 84 1 da Lei 35/2004 Conteudo: A trabalhadora gravida, puerpera ou lactante tem direito a especiais condies de segurana e saude nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposio a riscos para a sua segurana e saude. O legislador definiu na Lei 35/2004 quais as actividades condicionadas a trabalhadora gravida, puerpera ou lactante. Definiu ainda actividades proibidas a trabalhadoras gravidas e actividades proibidas a trabalhadoras lactantes. Artigo 49 CT O empregador deve tomar as medidas necessarias para evitar a exposio da trabalhadora gravida, puerpera ou lactante, a riscos para a sua segurana ou saude: - adaptando as condi - atribuindo a trabalhadora outras tarefas compativeis com o seu estado e categoria profissional; - se as medidas referidas no forem viaveis, dispensando a trabalhadora durante todo o periodo necessario para evitar exposio aos riscos. Artigo 49 4 CT Condies: as determinadas por lei, nos artigos acima referidos. Efeitos: As dispensas de trabalho para gozo desta licena, no consideradas, salvo quanto a retribuio, como prestao efectiva de trabalho. Artigo 50 1 e) CT Efeitos na Administrao Publica: Em caso de dispensa do trabalho, esta e considerada prestao para todos os efeitos, nomeadamente quanto a remunerao e ao desconto de tempo para qualquer efeito. Artigo 109 1 RCT

Direito a proteco no despedimento

Legisla da Lei 99/2003 + 96 da Lei 35/2004 Conteudo: Terminada qualquer situao de licena, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial relacionados com a proteco da maternidade e paternidade, os trabalhadores tem direito a retomar a actividade contratada. Artigo 96 RCT O despedimento de trabalhadora gravida, puerpera ou lactante deve sempre ser submetido a parecer previo de entidade que tenha competencia na area de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Artigo 51, n 1 CT O pai tem direito, durante o gozo da licena por paternidade, a mesma proteco no despedimento da trabalhadora gravida, puerpera ou lactante. Artigo 98 4 RCT

Direito a faltas para assistencia a membros do agregado familiar Legisla da Lei 35/2004 Conteudo: Este direito respeita a um regime de trabalho especial na Administrao Publica e consiste na possibilidade de faltar ate 15 dias por ano para prestar assistencia inadiavel e imprescindivel em caso de doena ou acidente, ao conjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2 grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade. Aqueles 15 dias, soma-se um por cada filho, adoptado ou enteado para alem do primeiro.